Termos de Uso
Atualizado em 10/12/2024
Os Termos de Uso estabelecem as condições gerais para o uso do Up Agenda e devem ser interpretados como um contrato. Por favor, leia-os atentamente antes de começar a usar nossos serviços.
1. Introdução
Este documento ("Termos de Uso") constitui um contrato vinculante que rege o acesso e uso, como pessoa física ou jurídica ("Usuário"), em território nacional, dos serviços de licenciamento de software e intermediação de serviços por meio do website ou aplicativo ("Up Agenda"), licenciado por Beauty Max Tecnologia Ltda, empresa registrada no CNPJ sob o nº 26.676.207/0001-74, com sede na Rua Arquimedes Cruz, nº 80, Jardim Social, Curitiba, Paraná, CEP: 82.520-020.
Ao acessar e se cadastrar, você expressamente concorda com estes Termos de Uso, que estabelecem o relacionamento contratual entre os Usuários e a Beauty Max Tecnologia Ltda, através da plataforma Up Agenda.
Você também concorda que estes Termos de Uso constituem uma obrigação legal, válida e vinculante com a Beauty Max Tecnologia Ltda e seus serviços.
Termos adicionais, como regulamentos, poderão se aplicar a determinados serviços ou módulos adicionais, atividades ou promoções específicas, e esses termos adicionais serão divulgados no próprio Up Agenda e deverão ser expressamente aceitos para serem considerados parte integrante destes Termos de Uso.
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, e as novas versões entrarão em vigor assim que disponibilizadas publicamente no Up Agenda. O fato de você continuar a acessar e utilizar o Up Agenda após essa postagem representa seu consentimento e concordância com os termos e condições presentes nos Termos de Uso.
Caso não concorde com alguma disposição aqui presente, entre em contato conosco antes de prosseguir com o cadastro e/ou utilização do Up Agenda.
2. Usuários
Os usuários do Up Agenda são identificados como:
Estabelecimentos: Terceiros determinados e independentes que desejam divulgar seus serviços para serem encontrados e contratados por clientes, gerenciar seus estabelecimentos e receber pagamentos através do Up Agenda.
Profissionais: Terceiros determinados e independentes que desejam divulgar seus serviços para serem contratados por clientes através do vínculo com um Estabelecimento e participar da gestão dos Estabelecimentos através do Up Agenda.
Clientes: Terceiros determinados e independentes que desejam encontrar e agendar a prestação de serviços com os Estabelecimentos e Profissionais, bem como realizar pagamentos através do Up Agenda.
Os tipos de Clientes incluem:
Cliente Web: Cliente que tenha feito o cadastro e fornecido seus dados de forma eletrônica e digital, mediante o aceite dos termos deste instrumento e da Política de Privacidade do Up Agenda.
Cliente Balcão: Cliente que tenha feito contato diretamente com algum Estabelecimento e fornecido seus dados ao Estabelecimento. A inclusão das informações será de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento, que deverá manuseá-las observando as limitações deste instrumento e da Política de Privacidade.
A Beauty Max Tecnologia Ltda é uma empresa autônoma, que não tem qualquer relação societária ou trabalhista com os Usuários, atuando apenas como prestadora de serviços de licenciamento de software, tratamento de dados e intermediação de serviços através do Up Agenda. O aceite e cumprimento destes Termos de Uso não requer qualquer consentimento prévio que já não foi obtido, e não viola qualquer documento, acordo, contrato, documento societário, lei, decreto, regulamento ou ordem de uma autoridade competente em vigor na presente data.
3. Serviços
Nosso serviço consiste em apresentar informações relevantes dos Estabelecimentos e dos Profissionais para os Clientes, com o objetivo de facilitar o agendamento e a contratação de serviços pelos Clientes, e permitir a gestão dos estabelecimentos comerciais pelos Estabelecimentos e Profissionais através do Up Agenda.
De acordo com o cadastro realizado, os Usuários poderão ter acesso a informações e serviços distintos no Up Agenda.
As informações publicadas no Up Agenda, por nós ou por Usuários, tais como avaliações, comentários e sugestões, não devem ser interpretadas como aconselhamentos técnicos a terceiros. Não nos responsabilizamos por qualquer conteúdo disponibilizado pelo Usuário ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações.
Você deve estar ciente de que o serviço oferecido por nós se relaciona apenas ao licenciamento de software e intermediação da contratação de serviços, não sendo responsável pela execução dos serviços ou vendas de produtos/pacotes, sendo estes de responsabilidade integral dos Estabelecimentos e Profissionais, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da prestação dos serviços.
A Beauty Max Tecnologia Ltda está isenta de qualquer responsabilidade sobre a gestão e utilização dos adicionais contratados pelo Estabelecimento.
Ocorrerá a suspensão da prestação dos nossos serviços e a rescisão imediata destes Termos de Uso quando observada qualquer das seguintes hipóteses:
Descumprimento de qualquer disposição prevista nestes Termos de Uso;
Uso indevido do Up Agenda;
Não pagamento de qualquer valor devido;
Encerramento ou extinção do Up Agenda;
Determinação legal ou judicial.
O Up Agenda poderá ser disponibilizado e acessado em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (inclusive publicidade) que não controlamos. Portanto, os Usuários reconhecem que termos de uso e políticas de privacidade distintas poderão ser aplicáveis ao uso dos serviços deste Termo de Uso.
Não endossamos os serviços, termos de uso e política de privacidade destes terceiros e, portanto, não somos responsáveis, em nenhuma hipótese, por quaisquer aspectos alheios à nossa prestação de serviços. Além disso, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários destes Termos de Uso, caso o acesso ao Up Agenda seja realizado usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em iOS, Android, Windows ou outros, respectivamente.
4. Licença
Concedemos aos nossos Usuários uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso do Up Agenda em um dispositivo, exclusivamente para seu uso dos serviços e acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio do Up Agenda, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial, exceto nas hipóteses prévia e expressamente autorizadas pela Beauty Max Tecnologia Ltda.
Quaisquer direitos não expressamente concedidos por estes Termos de Uso são reservados a nós e/ou aos terceiros prestadores de serviço independentes.
4.1 Planos de Assinatura
O Up Agenda oferece planos de assinatura mensal, semestral e anual.
Os planos semestral e anual são planos de assinatura com fidelidade. Neste caso, existe fidelidade de 6 ou 12 meses que deve ser cumprida, respectivamente.
Eventuais funcionalidades adicionais ("Módulos Adicionais") poderão, contudo, ser cobradas por nós de acordo com nossos critérios de valores e condições de pagamento.
4.2 Renovação Automática
Os estabelecimentos que optarem por pagamento de planos de assinatura com fidelidade, ou seja, plano semestral ou anual, terão a assinatura renovada automaticamente ao fim do período contratado.
O plano é renovado por igual período de fidelidade, ou seja, o plano semestral é renovado automaticamente por 6 meses e o plano anual é renovado automaticamente por 12 meses.
Caso não esteja de acordo com a renovação automática, o Estabelecimento deverá nos comunicar com 30 (trinta) dias de antecedência da renovação automática do seu plano sobre o não interesse em continuar no plano atual ou utilizando nossos serviços.
Caso não ocorra a comunicação dentro desse prazo e o Estabelecimento decida por deixar de utilizar nossos serviços, serão aplicadas as condições do tópico "Cancelamento do Plano Contratado".
4.3 Cancelamento do Plano Contratado
Caso o Estabelecimento optar pelo plano semestral ou anual, o cancelamento da assinatura somente poderá ser concluído mediante o pagamento de multa no valor correspondente a 50% do total das parcelas a serem pagas.
Caso o plano tenha sido pago à vista, o valor de estorno será 50% da diferença dos meses ainda não utilizados até o final do período.
4.4 Alteração do Plano Contratado
Upgrade:
O Estabelecimento poderá a qualquer momento solicitar a alteração para um plano superior (do plano mensal para semestral ou anual ou do plano semestral para o anual).
Downgrade:
No caso dos planos de assinatura com fidelidade (semestral e anual), a alteração para outro plano só é permitida mediante o pagamento de multa pelo descumprimento do prazo de vigência contratado anteriormente, conforme informado no tópico "Cancelamento do Plano Contratado".
Para os casos de Upgrade ou Downgrade, uma vez solicitada a mudança de plano, o Estabelecimento estará sujeito aos preços dos planos vigentes no período do pedido, não seguindo, necessariamente, a mesma regra de preço da tabela para o seu plano da data da contratação.
4.5 Alteração de Preços e Planos de Assinaturas
De tempos em tempos, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nossos serviços. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nossos serviços. Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência se permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou ainda por qualquer outro índice. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação ao responsável financeiro cadastrado no sistema.
5. Cadastro
Para utilizar nossos serviços e o Up Agenda, você deverá ter plena capacidade jurídica para atos civis e realizar o seu cadastro através do preenchimento completo de um formulário eletrônico com os seus dados pessoais e aceitar as condições destes Termos de Uso.
Ao se cadastrar, você está ciente de assumir integralmente a responsabilidade, cível ou criminal, pela veracidade das informações fornecidas e, em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, nos reservamos o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o uso do Up Agenda até que, a nosso critério, a situação seja regularizada.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro, ou ainda a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às nossas políticas.
Efetuado o cadastro com sucesso, você deverá cadastrar um login e uma senha, pessoais e intransferíveis, para futuros acessos ao Up Agenda ou realizar o login através das plataformas de terceiros.
Como medida de segurança, você deve memorizar seu login e sua senha, e manter esta última em sigilo, não a informando a terceiros.
Não nos responsabilizamos pela utilização não autorizada do login e da senha por outras pessoas. Com isso, você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.
Ao introduzir os seus dados pessoais no Up Agenda, você está aceitando e consentindo, expressamente, que os seus dados sejam recolhidos e armazenados na nossa base de dados e com terceiros, nos termos da política de privacidade divulgada no Up Agenda. A política de privacidade integra estes Termos de Uso.
6. Pagamento
6.1 Pagamentos - Estabelecimentos
Após a realização do cadastro no Up Agenda, os cadastros dos Usuários serão, em geral, automaticamente compartilhados com a prestadora de serviços de gestão de pagamentos ("Intermediadora de Pagamentos"), devendo fornecer apenas os dados solicitados faltantes para a conclusão do cadastro com a Intermediadora de Pagamentos, conforme os Usuários forem utilizar os serviços de pagamento.
Para se cadastrar no Up Agenda e na Intermediadora de Pagamentos, deve-se observar as seguintes regras:
Ter cadastro de pessoa física devidamente registrada e com domicílio no território nacional (Brasil) ou jurídica devidamente constituída e com sede ou escritório comercial no território nacional (Brasil);
Fornecer conta bancária de sua própria titularidade, não podendo ser utilizada conta bancária de titularidade de outras pessoas. Referida conta deverá ser mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devidamente e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional;
Fornecer os dados de cartão de crédito e conta corrente de sua própria titularidade, aceitando que nós, em nenhum momento, requisitamos a inserção de senha do mesmo e os pagamentos são confirmados através de senha pessoal e intransferível;
Fornecer toda a informação sobre atividade, saúde financeira, histórico de relacionamentos e documentação solicitada pela Intermediadora de Pagamentos;
Não ter mais de um cadastro sob a sua titularidade ao mesmo tempo junto ao Up Agenda e à Intermediadora de Pagamentos.
Será de sua responsabilidade observar todas as regras previstas no contrato com a Intermediadora de Pagamentos e definidas pelas bandeiras e demais agentes que regulam o uso dos cartões de crédito e outros meios de pagamento aplicáveis às contratações no Up Agenda.
Nós e a Intermediadora de Pagamentos poderemos negar a habilitação de um cadastro e/ou encerrar cadastro já existente, sem necessidade de expor os motivos para tal negativa ou término e, nesta hipótese, você não poderá manter o seu cadastro junto ao Up Agenda.
A rejeição do cadastro não acarretará direito de indenização ou ressarcimento a qualquer título, por nossa parte ou da Intermediadora de Pagamentos.
Os Clientes e Profissionais não serão cobrados pelo download ou utilização do Up Agenda em valores monetários, em qualquer espécie de moeda, apenas os Estabelecimentos serão cobrados de acordo com os serviços contratados.
Eventuais funcionalidades adicionais ("Serviços Adicionais") poderão, contudo, ser cobradas por nós de acordo com nossos critérios de valores e condições de pagamento.
Os Estabelecimentos que optarem por pagamento de plano semestral ou anual terão a assinatura renovada automaticamente ao fim do período contratado.
Caso não esteja de acordo com a renovação automática, o Estabelecimento deverá nos comunicar com 30 (trinta) dias de antecedência da renovação automática do seu plano sobre o não interesse em continuar no plano atual ou utilizando nossos serviços.
Caso o Estabelecimento optar pelo plano semestral ou anual, o cancelamento da assinatura somente poderá ser concluído mediante o pagamento de multa no valor correspondente à metade do total das parcelas a serem pagas.
Tendo em vista que somos mero licenciador de software, os valores totais sobre cada operação serão processados pela Intermediadora de Pagamentos e os repasses de pagamentos realizados por ela em conformidade com as taxas alinhadas com os Usuários em termo anexo separado.
Notificaremos, automaticamente, aos Usuários sobre a confirmação da operação ("Confirmação da Operação") pela Intermediadora de Pagamentos para que seja confirmada a inscrição em competições.
As notificações serão apresentadas por nós através do Up Agenda em suas respectivas áreas de acesso privativas e, também, por correio eletrônico para os endereços fornecidos pelos próprios Usuários em seus cadastros.
Para a regular aprovação das operações pela Intermediadora de Pagamentos deverão ser observadas todas as regras da própria Intermediadora de Pagamentos, sendo vedado aos Usuários efetuar ou anuir operações fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas a:
Qualquer outro tipo ou forma de operações consideradas irregulares e decorrentes de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela Intermediadora de Pagamentos, pelos emissores e pelas bandeiras de cartões de crédito;
Realizar operações com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização da Intermediadora de Pagamentos.
Nós não participamos e, portanto, não temos qualquer responsabilidade, ainda, sobre as transações financeiras realizadas no Up Agenda – aprovadas ou negadas – todas intermediadas pela Intermediadora de Pagamentos.
Eventuais contestações de valores pagos deverão ser efetuadas pelos próprios Clientes para os Estabelecimentos através do Up Agenda.
Os valores recebidos pela Intermediadora de Pagamentos serão mantidos em simples conta corrente bancária, em instituição financeira escolhida ao seu único e exclusivo critério, sem gerar em favor do Up Agenda ou dos Usuários qualquer acréscimo ou rendimento a título de correção monetária e/ou juros e/ou a qualquer outro título.
O repasse devido aos Estabelecimentos deverá ser realizado através de transferência para a conta bancária de titularidade do cadastro no Up Agenda.
Existindo débito de qualquer natureza dos Estabelecimentos perante a Intermediadora de Pagamentos, esta poderá realizar a retenção dos valores devidos dos próprios créditos dos Estabelecimentos.
6.2 Pagamentos - Clientes
Os pagamentos realizados pelos Clientes, após a dedução dos valores devidos à Intermediadora de Pagamentos e outros agentes do sistema de processamento, serão repassados pela Intermediadora de Pagamentos aos Estabelecimentos nos prazos máximos estabelecidos nos termos de uso da Intermediadora de Pagamentos.
Caso os Clientes decidam cancelar a aquisição dos produtos e/ou serviços e formalizem esse cancelamento junto ao nosso atendimento ou à Intermediadora de Pagamentos, a operação de compra será cancelada. Se o cancelamento ocorrer antes do repasse pela Intermediadora de Pagamentos, os valores não serão transferidos aos Estabelecimentos. Caso o cancelamento ocorra após o repasse, os valores serão descontados do saldo virtual ou da conta de pagamento dos Estabelecimentos e creditados no cartão de crédito informado.
Os Estabelecimentos devem configurar todos os requisitos financeiros junto à Intermediadora de Pagamentos para que os Clientes possam utilizar as modalidades de pagamento oferecidas pela Plataforma, tais como:
Cartão de crédito;
Pix.
A decisão sobre quais modalidades de pagamento estarão disponíveis para os Clientes é estratégica e pode variar conforme a operação.
A escolha da modalidade de pagamento feita pelos Clientes no momento da compra será vinculativa para os Estabelecimentos.
Os Estabelecimentos podem, a seu critério, oferecer aos Clientes que optarem pelo pagamento via "cartão de crédito" a possibilidade de pagamento à vista. A tarifa de parcelamento é distinta de quaisquer custos financeiros cobrados pela Intermediadora de Pagamento.
Os Clientes têm o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias após o recebimento do produto adquirido online, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O arrependimento deve ser comunicado diretamente aos Estabelecimentos.
O prazo de 7 (sete) dias para arrependimento começa a contar a partir da comprovação da entrega dos produtos pelos Estabelecimentos.
Se os Clientes identificarem alguma irregularidade na transação, podem bloquear a transação através do Up Agenda ou contatando a central de atendimento da Intermediadora de Pagamentos, informando o motivo do bloqueio, que pode ser:
Não recebimento dos produtos e/ou serviços;
Recebimento de produtos e/ou serviços com defeito;
Recebimento e devolução dos produtos comprados online por arrependimento;
Fraude ou falsificação.
O procedimento de contestação da transação pelos Clientes deve seguir as condições estabelecidas nos termos de uso da Intermediadora de Pagamentos.
Reservamo-nos o direito de rescindir o contrato com os Estabelecimentos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, devido à quantidade e gravidade das contestações recebidas.
Os valores pagos pelos Clientes não serão repassados aos Estabelecimentos se os Clientes contestarem a operação, seja através do procedimento de disputa ou do procedimento de chargeback.
O chargeback é o cancelamento da transação diretamente com a administradora do cartão de crédito, por não reconhecimento da compra ou por problemas com os produtos e/ou serviços recebidos.
Os Clientes podem realizar o chargeback dentro de 30 (trinta) dias após a compra dos produtos e/ou serviços.
Quando a Intermediadora de Pagamentos é notificada do chargeback, o valor da transação impugnada é imediatamente bloqueado do saldo da conta ou creditado no cartão de crédito dos Estabelecimentos. Estes serão notificados para apresentar sua defesa e comprovar a entrega dos produtos e/ou serviços conforme divulgado.
Os documentos aceitos para comprovação da regularidade da transação são listados pela própria Intermediadora de Pagamentos em seus termos de uso.
Não será devido qualquer valor pelos Usuários em caso de não consumação da operação, independentemente do motivo.
Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação dos Estabelecimentos, as contas serão consideradas aceitas, conferindo plena e irrevogável quitação conosco.
Os tributos decorrentes direta ou indiretamente deste Termo de Uso são responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.
7. Utilização do Up Agenda
Após o cadastro, os Estabelecimentos podem usufruir de todas as funcionalidades do Up Agenda, incluindo:
Completar o cadastro do Estabelecimento com informações como características, serviços prestados, horário de funcionamento, redes sociais, política de cancelamento, fotos, valores, descontos e formas de pagamento;
Configurar as principais funcionalidades do Up Agenda, como divulgação do Estabelecimento na busca dos Usuários, exibição de informações como preços, pacotes, telefones, endereço, horário de funcionamento, avaliações, visualização de agenda, agendamento online e exibição de notificações;
Gerenciar os Profissionais, definindo poderes no ambiente virtual do Estabelecimento, serviços prestados e horários de trabalho;
Controlar a agenda de horários para a prestação de serviços;
Gerenciar produtos, controle de estoque e vendas, definindo preço, descontos e características de cada produto;
Controlar Clientes atendidos, visualizando histórico de atendimento, fichas de anamnese e fotos de tratamentos;
Gerenciar despesas, fornecedores, contas bancárias, créditos, vale-presentes e comissões;
Receber e cancelar transações financeiras;
Controlar, acompanhar e fechar o caixa;
Disparar campanhas publicitárias, enviando Whatsapp, Push e e-mails publicitários aos Clientes;
Facilitar a emissão, acompanhamento e cancelamento de notas fiscais do consumidor;
Contatar diretamente o suporte de atendimento do Up Agenda via chat;
Receber uma página virtual ("Hotsite") para divulgação ao público;
Gerenciar informações do Estabelecimento via dashboard, emitindo relatórios financeiros, comerciais, por produto, serviço, agenda, avaliações e valores a serem pagos aos Profissionais;
Configurar e controlar a pontuação dos Clientes no programa de fidelidade oferecido pelo Up Agenda.
A emissão de notas fiscais de serviço e consumo é de responsabilidade exclusiva dos Estabelecimentos e seus responsáveis técnicos.
Os cálculos de comissão dos profissionais, valores e impostos também são de responsabilidade dos Estabelecimentos e seus responsáveis técnicos.
Estabelecimentos vinculados a uma rede ou franquia não podem ser desvinculados.
Após o cadastro, os Profissionais podem usufruir dos seguintes serviços:
Cadastrar e atualizar dados pessoais e serviços prestados;
Controlar a agenda de horários para a prestação de serviços;
Controlar Clientes atendidos, visualizando histórico de atendimento, fichas de anamnese e fotos de tratamentos;
Avaliar Clientes, afetando sua impressão pública;
Consultar histórico de realização de serviços;
Receber pagamentos e acompanhar relatórios financeiros diários, se permitido pelo Estabelecimento;
Controlar, acompanhar e fechar o caixa em Estabelecimentos que trabalham com controle de caixa.
Os serviços prestados devem ser incluídos manualmente no Up Agenda pelos Estabelecimentos para que os Clientes possam acessar o portfólio e agendar atendimentos.
Após o cadastro, os Clientes podem usufruir dos seguintes serviços:
Cadastrar e atualizar dados pessoais;
Visualizar produtos e serviços divulgados no Up Agenda;
Consultar horários de atendimento cadastrados pelos Estabelecimentos e Profissionais;
Agendar serviços e controlar a agenda;
Comprar produtos e pacotes comercializados pelos Estabelecimentos;
Avaliar Estabelecimentos e Profissionais, afetando sua impressão pública;
Consultar histórico de compras e realização de serviços;
Realizar pagamentos;
Acompanhar a pontuação no programa de fidelidade oferecido por nós e configurado pelos Estabelecimentos.
Novas funcionalidades e melhorias poderão ser incorporadas ao Up Agenda no futuro, podendo ser gratuitas ou pagas. Os Usuários podem optar por contratar e utilizar ou não essas funcionalidades.
A atualização das informações depende da conectividade do smartphone ou dispositivo à internet. Sem conexão, os Usuários podem acessar informações desatualizadas que impossibilitem a conclusão de operações.
As operações de agendamento e contratação de serviços só são possíveis com conexão à internet. A visualização atualizada dos serviços e seus valores depende da conectividade.
Não nos responsabilizamos pelo fornecimento de conectividade aos Usuários.
Nós e os Estabelecimentos podemos criar códigos promocionais para descontos nas inscrições, sujeitos a condições adicionais estabelecidas para cada código promocional ("Códigos Promocionais").
Os Estabelecimentos podem usar nosso programa de fidelidade para pontuar os Clientes conforme os serviços e produtos adquiridos, resgatáveis para descontos em novas aquisições ("Pontos de Fidelidade").
Os Usuários concordam que os Códigos Promocionais e Pontos de Fidelidade:
Devem ser usados legalmente para a finalidade e público a que se destinam;
Não devem ser duplicados, vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público, a menos que expressamente permitido;
Podem ser desabilitados a qualquer momento por motivos legítimos, sem responsabilidade para o Up Agenda;
Só podem ser usados conforme as condições específicas de cada Código Promocional;
Só podem ser usados conforme as condições específicas estabelecidas pelo Estabelecimento para cada serviço ou produto;
Não são válidos como dinheiro;
Podem expirar antes de serem usados.
Reservamo-nos o direito de reter ou deduzir créditos ou outras vantagens obtidas pelo uso dos Códigos Promocionais ou Pontos de Fidelidade se houver erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições de uso.
Nosso serviço se limita ao licenciamento de software e intermediação na contratação dos serviços, não participando e não sendo responsáveis pela relação entre os Clientes e os Estabelecimentos. Solicitações ou reclamações dos Clientes devem ser direcionadas aos Estabelecimentos.
Não garantimos a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos produtos e serviços divulgados no Up Agenda. Também não garantimos que os resultados serão livres de erros, pois são divulgados no Up Agenda e prestados pelos Estabelecimentos e seus Profissionais. O Cliente assume todo o risco decorrente do uso do Up Agenda na máxima extensão permitida pela lei.
Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, punitivos ou emergentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados a qualquer serviço, mesmo que alertados sobre a possibilidade desses danos. Especificamente, não seremos responsáveis por danos decorrentes do consumo dos serviços, incapacidade de uso, operação ou relacionamento entre os Usuários, atrasos ou falhas por causas fora de nosso controle razoável.
Disponibilizamos o canal de contato e o endereço de e-mail [email protected] para comunicação com o Usuário, conferindo validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações.
8. Disponibilidade dos Serviços
O Up Agenda estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções técnicas, atualizações ou por motivos alheios à nossa vontade, como casos fortuitos e/ou de força maior, manutenção dos servidores, serviços de infraestrutura ou indisponibilidade temporária do acesso.
9. Responsabilidade e Obrigações
9.1 Responsabilidades dos Estabelecimentos:
Pagar pontualmente pelo uso dos serviços do Up Agenda;
Não comercializar ou divulgar produtos ou serviços que violem a legislação vigente ou cuja venda seja proibida ou ilícita;
Divulgar apenas produtos e serviços que não violem direitos de menores, respeitem os direitos dos consumidores e estejam em conformidade com a legislação brasileira;
Assumir responsabilidade pela qualidade e quantidade dos produtos e serviços comercializados e divulgados no Up Agenda, indenizando-nos em caso de condenação judicial ou administrativa;
Comprovar o envio e recebimento dos produtos pelos Clientes para fins de contagem do prazo de arrependimento;
Informar claramente como a entrega será efetuada e reportar regiões não atendidas;
Fornecer informações claras e completas sobre os produtos e serviços, incluindo especificações técnicas, estado dos produtos, preço, formas de pagamento e encargos;
Assumir responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados ou pela não entrega;
Acompanhar o histórico das transações e pagamentos em sua área privativa no Up Agenda;
Emitir as respectivas notas fiscais relacionadas às transações realizadas no Up Agenda;
Responsabilizar-se pela exatidão e integridade dos dados inseridos na plataforma para a emissão das NFS-e e NFC-e;
Informar imediatamente qualquer irregularidade ou problema detectado na utilização da plataforma;
Manter backup dos documentos fiscais conforme exigido pela legislação vigente;
Realizar o pagamento dos tributos devidos conforme as regras da prefeitura da cidade do estabelecimento.
Ficamos autorizados a excluir conteúdos divulgados no Up Agenda e suspender a prestação dos serviços se houver descumprimento das responsabilidades pelos Usuários.
9.2 Responsabilidades dos Clientes:
Pagar pontualmente pelo preço devido pela aquisição dos produtos e serviços;
Assumir responsabilidade pela qualidade e quantidade dos produtos e serviços adquiridos no Up Agenda.
9.3 Responsabilidades dos Profissionais:
Pagar pontualmente pelo preço devido pela aquisição dos produtos e serviços;
Assumir responsabilidade pela qualidade dos serviços prestados;
Assumir responsabilidade pela prestação dos serviços fora dos parâmetros acordados ou pela não entrega;
Acompanhar o histórico das transações e pagamentos em sua área privativa.
9.4 Responsabilidades de todos os Usuários:
Não divulgar login e senha de acesso ao Up Agenda a terceiros, nem permitir o uso dessas informações por terceiros;
Informar qualquer alteração dos dados cadastrais, incluindo dados financeiros junto à Intermediadora de Pagamentos;
Assumir responsabilidade pelos atos praticados por prepostos, administradores e/ou qualquer pessoa que tenha acesso à senha de administração do Up Agenda;
Obter autorizações necessárias para imagens, fotografias e/ou vídeos inseridos em anúncios, responsabilizando-se por eventual infração dos direitos de terceiros;
Responsabilizar-se pelo fornecimento, divulgação e uso das cores, logotipos e/ou marcas fornecidas para personalização de identificação, produtos e serviços divulgados no Up Agenda;
Não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou que promova terrorismo, violência ou discriminação;
Ressarcir a Intermediadora de Pagamentos por prejuízos sofridos em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas por descumprimento das regras e exigências estipuladas;
Assumir responsabilidade pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas no Up Agenda;
Não introduzir ou difundir programas de dados (vírus e software nocivo) que possam causar danos aos sistemas informáticos;
Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros informações que atentem contra direitos fundamentais, liberdades públicas, publicidade ilícita ou desleal;
Não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal" ou qualquer outra forma de solicitação;
Não introduzir ou difundir informações falsas, ambíguas ou inexatas;
Não utilizar senhas de registro de outros Usuários para prejudicar ou causar dano;
Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros informações que impliquem violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.
9.5 Responsabilidades do Up Agenda:
Prestar o serviço objeto do presente Termo de Uso, zelando pela eficiência e regular funcionamento do Up Agenda;
Fornecer suporte técnico consistente em informações de configuração e uso do Up Agenda pelos canais de atendimento ao cliente;
Informar com antecedência sobre interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção;
Proteger a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores das operações financeiras, por meio de armazenamento em servidores ou outros meios magnéticos de alta segurança;
Disponibilizar a plataforma em conformidade com as especificações técnicas e requisitos legais aplicáveis para a emissão de Notas Fiscais de Serviços e Notas Fiscais do Consumidor.
Não temos a obrigação de informar previamente sobre interrupções urgentes necessárias para garantir o regular funcionamento do servidor e a segurança dos Usuários contra vulnerabilidades. Essas interrupções perdurarão pelo tempo necessário para solucionar os problemas.
Não podemos garantir a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do Up Agenda.
Reservamo-nos o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas para enriquecer a experiência do Usuário no uso do Up Agenda.
Não garantimos que os Usuários utilizem o Up Agenda em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Não garantimos a veracidade, exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários nas páginas do Up Agenda.
Não nos responsabilizamos por falsificação de identidade por Usuários ou por conteúdos, informações, opiniões e manifestações de Usuários ou terceiros que se comuniquem pelo Up Agenda. O mau uso da conta é de responsabilidade de cada Usuário.
Reservamo-nos o direito de monitorar qualquer conteúdo introduzido no Up Agenda e de remover ou alterar qualquer conteúdo considerado uso inapropriado destas regras. Podemos suspender, restringir ou finalizar o uso dos serviços em caso de uso inapropriado.
10. Restrições
Os Usuários não poderão:
Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do Up Agenda ou dos Serviços prestados por nós;
Reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar o Up Agenda, exceto da forma expressamente permitida por nós;
Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar o Up Agenda, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;
Conectar, espelhar ou recortar qualquer parte do Up Agenda;
Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte do Up Agenda, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade;
Tentar obter acesso não autorizado no Up Agenda ou prejudicar qualquer aspecto dos sistemas e redes correlatas ao Up Agenda.
11. Confidencialidade
As informações dos Usuários e seus pagamentos e recebimentos estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, exceto em casos de ordem, pedido e/ou determinação judicial para esclarecimento de fatos, instruir investigação, inquérito ou denúncia em curso.
Não temos responsabilidade por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou pessoas autorizadas pelos Usuários, nem por ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica.
É vedado ao Usuário compartilhar qualquer informação de parceiros contratados via o Up Agenda.
12. Propriedade Industrial e Intelectual
Detemos os direitos sobre nossos projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, programas de computador e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial criados, desenvolvidos ou modificados durante a vigência deste Termo de Uso.
Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente ou que venha a ser obtido, adquirido ou licenciado por nós, antes ou após a assinatura deste Termo de Uso, será transferido ou licenciado aos Usuários, exceto por meio de contratos específicos, que deverão ser escritos e assinados por ambas as partes.
Declaramos expressamente que somos titulares de todos os direitos autorais referentes ao código-fonte do Up Agenda, e que não estamos, de qualquer forma, impedidos de licenciar seu uso, e que a licença aqui cedida não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacionais ou estrangeiros, sendo únicos responsáveis por eventuais questionamentos em relação à titularidade dos direitos autorais do Up Agenda.
Os Usuários não podem modificar as características do Up Agenda, ampliá-lo ou alterá-lo de qualquer forma e, do mesmo modo, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar, de qualquer forma ou transferir, total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Up Agenda ou os direitos de acesso a ele, bem como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
Salvo mediante expressa e inequívoca autorização ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, não poderá ser realizado web crawling no Up Agenda, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública ou qualquer dos elementos.
Você nos autoriza, a nosso exclusivo critério, a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias, imagens, vídeos, áudios, textos, marcas, serviços e qualquer outro conteúdo que inserir em seus anúncios no Up Agenda ou enviar por correspondência eletrônica para nós, estando autorizada, inclusive, a publicação do conteúdo em outros sites administrados por nós.
O banco de dados e as informações criadas a partir do uso do Up Agenda, é e permanecerá de nossa propriedade, à qual será única titular de todos os direitos de propriedade dele decorrentes.
13. Desvinculação
Você reconhece que este instrumento não estabelece qualquer forma de associação, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade com o Up Agenda, bem como não confere permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nosso nome, tampouco determina direitos a vínculos empregatícios entre empregados, funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados conosco, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
Você reconhece e aceita também que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre Usuários através do Up Agenda, assim como sua participação em concursos, promoções, contratações de serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre os Usuários. Desse modo, os Usuários reconhecem que não temos nenhum tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações.
14. Disposição Geral
O presente Termo de Uso vigorará a partir da sua adesão, mediante o preenchimento e validação do cadastro por todo o período de vigência do cadastro, constituindo a totalidade do acordo e entendimento entre as partes, não podendo ser cedido e tampouco transferido este Termo de Uso, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito por nós.
O presente Termo de Uso prevalecerá sobre quaisquer outros documentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.
A não exigência, por qualquer dos Usuários, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
Você deve ter pleno conhecimento, ainda, de que os Serviços são prestados obedecendo a todas as exigências legais em vigor. Os danos e acidentes provenientes de dolo ou culpa da conduta dos Usuários relativo à utilização dos serviços de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por este Termo de Uso são de sua inteira responsabilidade.
Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste instrumento, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente Termo de Uso.
No uso dos serviços prestados por nós será necessário que os Usuários obedeçam à legislação vigente, à moral, à ordem pública e este Termo de Uso.
Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
15. Foro
Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da comarca central da Capital do Estado do Paraná.
